Este Regulamento dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de água e esgotos sanitários, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pimenta/MG – SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei 678/1982, e estabelece as normas que regulamentam as relações decorrentes de tais serviços, entre o SAAE e os clientes/usuários.