TARIFAS PARA EXERCÍCIO DE 2024

SAAE INFORMA:

ARISMIG

AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO

 MINAS GERAIS

CNPJ 46.679.887/0001-97

RESOLUÇÃO DC Nº 015 DE 19 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre os novos valores das tarifas dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, dos outros preços públicos e das multas do SAAE de Pimenta/MG.

O DIRETOR GERAL DA ARISMIG, no uso de suas atribuições, notadamente a prevista no art. 11, parágrafo único do Estatuto Social da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG), considerando a competência da Diretoria Colegiada, tal como estabelecida no art. 23-A, IV do mesmo Estatuto, segundo o qual compete à Diretoria Colegiada “deliberar sobre a fixação, revisão e reajuste dos valores de tarifas e de sugestões de valores de taxas e sobre a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados pelos serviços de saneamento básico, delegados pelos municípios regulados”, considerando as diretrizes e a metodologia estabelecida na Resolução n° 013, de 2022, considerando a observância ao disposto na Resolução nº 011, de 2022, considerando as solicitações contidas no Ofício nº 005, oriundo do SAAE do Município de Pimenta/MG, considerando todos os documentos apresentados e constantes no processo respectivo, inclusive a Nota Técnica nº 004/2024, elaborada pela equipe técnica da ARISMIG, e considerando a reunião de deliberação dos membros da Diretoria Colegiada, realizada em 17 de abril de 2024.

Ficam automaticamente aplicáveis ao SAAE de Pimenta/MG os novos valores das tarifas dos serviços de água e esgoto; tarifas da cesta de serviços; outros preços públicos e as multas e infrações., em decorrência da atualização inflacionária referente à Cesta de Índices, no percentual de 4,79% (quatro inteiros e setenta e nove centésimos por cento), observando-se o disposto na Nota Técnica 004/2024, art. 39, caput, da Lei Federal nº 11.445, de 2007, ou seja, poderão ser aplicados no primeiro faturamento que ocorrer após 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução: Os novos valores serão faturados em junho com vencimento em julho de 2024.

Segue alguns valores de tarifas e serviços:

A Resolução contendo as tarifas  completas estão disponíveis  na Sede do SAAE e no arquivo abaixo.